Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma EscribaSign, operada pela Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA (CNPJ 57.310.830/0001-32), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2Descrição do Serviço

A EscribaSign é uma plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica, que permite:

• Criação e envio de documentos para assinatura eletrônica
• Verificação de identidade por selfie e biometria facial (Serpro Datavalid)
• Aplicação de carimbo de tempo ICP-Brasil (Serpro TSA)
• Geração de certificado de conclusão com trilha de auditoria imutável
• Verificação pública de autenticidade de documentos assinados

Os serviços são prestados em conformidade com a Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica no Governo) e a MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

3Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a EscribaSign sobre qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários, salvo quando expressamente permitido pelo plano contratado.

4Uso Permitido e Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Assinar documentos em nome de terceiros sem autorização legítima
• Fraudar, falsificar ou adulterar documentos eletrônicos
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual
• Realizar atividades ilegais ou contrárias à ordem pública
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

5Planos e Pagamento

A EscribaSign opera no modelo pré-pago por signatário, sem mensalidade. Os valores vigentes são:

• Modalidade Básico: R$ 2,50 por signatário — inclui selfie, liveness, carimbo de tempo Serpro e trilha de auditoria
• Modalidade Premium: R$ 5,50 por signatário — inclui tudo do Básico + validação biométrica Datavalid + verificação de identidade na Receita Federal
• 5 envelopes gratuitos para novos usuários, sem necessidade de cartão de crédito

Os créditos adquiridos têm validade de 12 meses a partir da data de compra. Não são reembolsáveis após utilização.

6Validade Jurídica

As assinaturas eletrônicas realizadas na EscribaSign possuem validade jurídica nos termos da:

• Lei 14.063/2020 — Assinatura Eletrônica em interações com entes públicos
• MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
• Código Civil Brasileiro — Art. 107 (liberdade de forma) e Art. 219 (força probante)
• Código de Processo Civil — Art. 369 (prova documental)

O carimbo de tempo ICP-Brasil aplicado pela Serpro garante a integridade temporal do documento, constituindo prova robusta em juízo.

7Responsabilidades

A EscribaSign não se responsabiliza por:

• O conteúdo dos documentos enviados pelos usuários
• A validade ou legalidade dos atos jurídicos instrumentalizados pelos documentos
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário
• Interrupções temporárias por manutenção programada ou casos fortuitos

A EscribaSign é responsável por garantir a integridade técnica do processo de assinatura e a guarda segura dos registros de auditoria pelo prazo de 5 anos.

8Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EscribaSign — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA e está protegido pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou engenharia reversa de qualquer componente da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

9Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. A EscribaSign pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos.

Após o encerramento da conta, os documentos e registros de auditoria permanecem armazenados pelo prazo legal de 5 anos, podendo ser solicitados mediante processo formal.

10Contato e Foro

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos previstos nestes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (27) 99724-6901
• Endereço: Vitória/ES — Brasil

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias.